Termos de Uso e Condições de Serviço
Última atualização: 05 de Março de 2026 — Leia com atenção antes de utilizar a plataforma.
1Natureza do Serviço
O FluxSender é uma plataforma de automação de atendimento e comunicação via WhatsApp, projetada para facilitar a interface entre o usuário e a API do WhatsApp por meio de provedores terceirizados.
O FluxSender NÃO possui vínculo, parceria, endosso ou autorização oficial da Meta Inc., WhatsApp Inc. ou qualquer empresa afiliada. O serviço opera de forma independente e utiliza APIs de terceiros para fornecer suas funcionalidades.
Isenção de Responsabilidade por Banimentos
CLÁUSULA DE RISCO — Ao utilizar o FluxSender, o USUÁRIO reconhece e declara ciência de que:
- O uso de automações, bots e disparos em massa pode violar os Termos de Serviço oficiais do WhatsApp, estando sujeito a sanções unilaterais por parte da Meta/WhatsApp.
- O FluxSender NÃO se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por suspensões temporárias, banimentos permanentes, perda de números de telefone ou qualquer prejuízo decorrente de ações do WhatsApp sobre a conta do usuário.
- O risco de banimento é 100% ASSUMIDO PELO USUÁRIO no momento da contratação do serviço.
- Não haverá reembolso de mensalidade em caso de banimento da conta do usuário por parte do WhatsApp. O serviço prestado pelo FluxSender (acesso à plataforma, IA, e infraestrutura) permanece válido independentemente do status da conta WhatsApp do usuário.
3Uso de Inteligência Artificial e Transcrições
O FluxSender utiliza APIs da OpenAI (modelos GPT e Whisper) para prover funcionalidades de respostas automáticas e transcrição de áudios. O USUÁRIO reconhece que:
- Não garantimos 100% de precisão nas transcrições de áudio nem nas respostas geradas pela inteligência artificial.
- É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO monitorar, revisar e corrigir as interações realizadas pela IA em seu nome.
- O FluxSender não se responsabiliza por informações incorretas, mal interpretadas ou inadequadas geradas pela IA em conversas com clientes do USUÁRIO.
Política Anti-Spam e Uso Proibido
É terminantemente proibido utilizar a plataforma FluxSender para:
- Envio de mensagens não solicitadas (spam) para pessoas que não consentiram o contato.
- Práticas ilícitas, incluindo golpes, fraudes, phishing ou engenharia social.
- Distribuição de conteúdo pornográfico, violento, discriminatório ou de ódio.
- Qualquer atividade que viole legislações vigentes no Brasil (LGPD, Marco Civil da Internet, Código Penal).
O FluxSender reserva-se o direito de banir permanentemente, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, qualquer usuário que utilize a plataforma para os fins acima descritos.
5Disponibilidade do Serviço
O serviço é fornecido "COMO ESTÁ" (As Is), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta. O FluxSender depende de APIs de terceiros, incluindo:
- Evolution API — para conexão com o WhatsApp.
- OpenAI API — para inteligência artificial e transcrição.
- Stripe — para processamento de pagamentos.
- WhatsApp/Meta — infraestrutura de mensageria.
Instabilidades, indisponibilidades técnicas ou mudanças nas políticas de terceiros que afetem o funcionamento do FluxSender não constituem motivo para reembolso ou indenização.
6Pagamentos, Período de Teste e Reembolso
O FluxSender oferece um período de teste gratuito de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da criação da conta. Este período constitui a oportunidade única e integral de avaliação do serviço.
Após o período de teste, a assinatura é cobrada automaticamente de acordo com o plano escolhido (PRO ou ENTERPRISE). As seguintes condições aplicam-se:
- O cancelamento da assinatura interrompe cobranças futuras, mas não gera estorno de meses já utilizados.
- O acesso à plataforma permanece ativo até o final do período já pago.
- Não há política de reembolso após a efetivação da primeira cobrança, exceto nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor brasileiro (arrependimento em até 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, quando aplicável).
7Privacidade e Proteção de Dados
Os dados pessoais coletados pelo FluxSender (nome, e-mail, dados de pagamento) são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados de conversas e contatos armazenados na plataforma são de propriedade exclusiva do USUÁRIO.
O FluxSender não comercializa, compartilha ou utiliza dados de clientes/contatos dos usuários para fins próprios ou de terceiros, exceto quando estritamente necessário para a prestação do serviço (ex.: envio de mensagens via API).
Foro e Legislação Aplicável
O presente contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ao criar uma conta e utilizar o FluxSender, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todos os termos e condições descritos neste documento.
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