Conformidade LGPD e Proteção de Dados
Portal de Conformidade, DPA (Data Processing Agreement) e Política de Privacidade — Última atualização: 05 de Março de 2026.
Acordo de Processamento de Dados (DPA)
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), fica estabelecido o seguinte acordo entre as partes:
- O FluxSender atua EXCLUSIVAMENTE como "Operador" tecnológico (Art. 5º, VII, LGPD). O FluxSender processa dados pessoais somente sob instrução e parametrização do cliente assinante.
- O cliente assinante é o ÚNICO "Controlador" (Art. 5º, VI, LGPD) dos dados pessoais de seus contatos e clientes finais. É o Controlador quem define a finalidade, o conteúdo das mensagens, os destinatários e a base legal para o tratamento.
- O FluxSender apenas executa comandos automatizados parametrizados pelo Controlador. Não decidimos o que é enviado, para quem é enviado, nem a finalidade do tratamento.
Obrigação de Consentimento (Opt-In) e Responsabilidade do Cliente
Ao utilizar o FluxSender para se comunicar com clientes finais, o assinante DECLARA E GARANTE que:
- Possui a base legal adequada (consentimento explícito, legítimo interesse, execução de contrato ou outra base prevista no Art. 7º da LGPD) para o tratamento dos dados pessoais de todos os contatos importados, cadastrados ou atendidos via FluxSender.
- O FluxSender PROÍBE EXPRESSAMENTE o uso do sistema com listas compradas (cold leads), dados obtidos por scraping sem consentimento, ou qualquer base de contatos sem opt-in válido.
- O ônus da prova de consentimento do usuário final recai 100% sobre o cliente assinante (Controlador), isentando o FluxSender de qualquer responsabilidade por envios sem base legal.
Cláusula de Indenização (Hold Harmless)
CLÁUSULA DE PROTEÇÃO MÁXIMA — O cliente assinante reconhece e aceita que:
- Se o FluxSender for acionado judicialmente, administrativamente (ANPD, Procon, Ministério Público) ou notificado extrajudicialmente por culpa de mau uso da plataforma pelo cliente — incluindo, mas não se limitando a: violação de privacidade, falta de opt-in, envio de spam ou uso ilícito — o cliente assinante SE OBRIGA A:
- Assumir o polo passivo da demanda, liberando o FluxSender de qualquer litígio relacionado ao uso inadequado da plataforma.
- Indenizar integralmente o FluxSender por todas as custas processuais, multas administrativas, condenações judiciais, honorários advocatícios e quaisquer outros prejuízos financeiros ou reputacionais decorrentes.
Resposta a Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que resulte em vazamento, perda ou acesso não autorizado a dados pessoais originado nos servidores do FluxSender, comprometemo-nos a:
- Notificar o Controlador (cliente assinante) em até 48 horas após a confirmação do incidente, conforme Art. 48 da LGPD.
- Fornecer informações detalhadas sobre a natureza dos dados afetados, o volume estimado de titulares impactados e as medidas de contenção adotadas.
- A notificação formal à ANPD e aos titulares dos dados afetados é de responsabilidade exclusiva do Controlador (o cliente assinante), conforme a LGPD.
Direitos dos Titulares e Canal do Encarregado (DPO)
Conforme o Art. 18 da LGPD, os titulares de dados possuem direitos como acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação do consentimento. O exercício desses direitos deve seguir a seguinte hierarquia:
- Requisições primárias devem ser direcionadas ao Controlador (o negócio/empresa que o atendeu), pois é ele quem detém a relação direta com o titular e a base legal para o tratamento.
- Requisições residuais ao FluxSender (enquanto Operador) podem ser realizadas diretamente pelo canal do Encarregado de Dados.
Canal do Encarregado de Dados (DPO)
Para exercício de direitos, dúvidas ou requisições relacionadas à proteção de dados, entre em contato:
Prazo de resposta: até 15 dias úteis, conforme previsto na LGPD.
6Dados Coletados pelo FluxSender e Finalidade
Para a prestação do serviço, o FluxSender coleta e armazena as seguintes categorias de dados:
| Dado | Finalidade | Base Legal |
|---|---|---|
| Nome, E-mail | Autenticação e identificação | Execução de contrato |
| Dados de pagamento | Cobrança via Stripe | Execução de contrato |
| Número WhatsApp | Conexão da instância | Execução de contrato |
| Contatos do cliente | CRM e automação | Legítimo interesse do Controlador |
| Histórico de mensagens | Funcionamento do bot/chat | Execução de contrato |
O FluxSender não comercializa, compartilha ou utiliza dados de clientes/contatos dos assinantes para fins próprios, marketing ou repasse a terceiros.
Legislação Aplicável e Foro
Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor.
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ao criar uma conta e utilizar o FluxSender, o USUÁRIO e/ou ASSINANTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todos os termos descritos neste Acordo de Processamento de Dados e Política de Privacidade.
Veja também nossos Termos de Uso e Condições de Serviço.
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